O que são princípios constitucionais:
Os princípios constitucionais referem-se aos valores éticos, sociais, jurídicos e ideológicos consagrados na constituição de uma nação, da qual deriva todo o sistema jurídico. Eles também podem ser chamados de princípios fundamentais.
Esses princípios funcionam como as diretrizes essenciais de todo o sistema de ordem sócio-política de uma nação e têm força vinculante. Portanto, cada uma das leis, regulamentos e normas que se elaboram em determinada sociedade, devem conter ou respeitar esses princípios, garantidores do pacto social entre os cidadãos e o Estado.
Os princípios constitucionais afetam a determinação das liberdades individuais e coletivas, a regulação da participação social e os limites de atuação dos entes governamentais.
Para além de servirem de quadro para a elaboração das leis dos Estados, os princípios constitucionais são necessários para interpretar as áreas em que existam ambiguidades ou lacunas jurídicas, de forma a salvaguardar os direitos garantidos pela Constituição.
Cada país estabelece seus princípios constitucionais de acordo com o universo de valores que fundamentam sua cultura. Isso significa que pode haver diferenças visíveis na comparação das várias constituições de cada país.
No entanto, em países considerados democráticos, existem princípios comuns, o que permite que esses países se associem a organizações internacionais que representem tais princípios.
Dessa forma, os princípios constitucionais ou fundamentais deveriam garantir os direitos humanos, os direitos fundamentais, os direitos sociais, econômicos e culturais e, por fim, os direitos coletivos e ambientais.
Exemplos de princípios constitucionais
Entre os princípios constitucionais mais importantes de um estado de direito estão os seguintes:
- Sujeição à lei: É o princípio que expressa que a ordem social está sujeita às leis e não ao povo, independentemente de sua autoridade, o que implica um princípio de igualdade cidadã.
- Limitação de potência: É o princípio que limita o poder do Estado. O Estado não pode fazer nada que não esteja expressamente indicado na lei. Ele só pode agir naquilo que a lei estabelece poderes para fazê-lo. Assim, este princípio é complementado com o anterior.
- Divisão dos poderes do Estado: Cada constituição, a fim de garantir o equilíbrio e a justiça social dentro do Estado de Direito, deve definir a separação dos poderes do Estado. Normalmente, estes se estruturam em três: poderes legislativo, judiciário e executivo.
Outros princípios constitucionais comuns são os princípios de igualdade (implícito no princípio de sujeição à lei), responsabilidade, independência judicial, motivação (justificativa de atos jurídicos) e segurança jurídica.
Vejamos um exemplo de princípios constitucionais na constituição mexicana:
Constituição do mexico
Artigo 1. Nos Estados Unidos Mexicanos, todas as pessoas devem gozar dos direitos humanos reconhecidos nesta Constituição e nos tratados internacionais dos quais o Estado mexicano é parte, bem como das garantias para sua proteção, cujo exercício não pode ser restringido ou suspenso , salvo nos casos e nas condições que esta Constituição estabelecer. Parágrafo alterado DOF 06-10-2011.
- Lei pública.
- Constituição.
